Pádua Faria Advogados

APROVADA A TERCEIRIZAÇÃO! QUAIS AS MUDANÇAS PARA O EMPRESÁRIO?

LINHAS GERAIS

No apagar das luzes da madrugada do dia 22 para 23 de março de 2017, a Câmara dos Deputados do Brasil, resolveu “ressuscitar” um antigo projeto de lei (PL 4.302/98) e votá-lo às pressas para aprovar a “terceirização” da mão-de-obra no país. Obviamente não pretendemos esgotar o assunto neste breve informativo, mas tão somente, esclarecer ao empresário algumas questões sobre a recente aprovação pela Câmara dos Deputados de tal projeto, e consequentemente, os possíveis reflexos para o país.

 

A questão de terceirização no Brasil ganhou mais destaque diante da crise que se instalou nos últimos anos, trazendo à tona ações que afetam a questão e que muitas vezes a torna alvo de mudanças legislativas repentinas. O sistema político, já pressionado por inúmeros setores da economia, iniciou um desencadeamento de medidas que resultaram, no dia 22/03/2017, em sua aprovação, através do PL 4.302/98.

 

O QUE MUDA COM A APROVAÇÃO DO PROJETO

 

As principais mudanças ocasionadas com a aprovação deste projeto são:

 

  • A primeira alteração a ser destacada e de interesse principal da indústria calçadista é a POSSIBILIDADE DE SE TERCEIRIZAR TODA E QUALQUER ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO EMPREENDEDOR, seja ela uma atividade meio ou fim. Essa abertura da legislação traz consigo a calmaria que todo empresário busca. Agora, por disposição legal, será possível terceirizar atividades como: pesponto, costura, corte e outras. Situação que antes da aprovação do projeto eram tidas como incoerentes às normas trabalhistas e causavam grandes transtornos aos empresários ao serem submetidas à apreciação da Justiça do Trabalho.

 

  • NÃO HÁ VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE OS TRABALHADORES TERCEIRIZADOS E A EMPRESA TOMADORA DO SERVIÇO (FÁBRICA DE CALÇADOS, POR EXEMPLO). A responsabilidade pelo pagamento de salários, benefícios e encargos previdenciários cabe à empresa que terceiriza a mão de obra.

 

  • A DIREÇÃO E ORGANIZAÇÃO DOS TRABALHADORES TERCEIRIZADOS DÁ-SE PELA EMPRESA CONTRATADA, CABENDO À EMPRESA CONTRATANTE GARANTIR-LHES TODA A SEGURANÇA, HIGIENE E SALUBRIDADE PRESENTES AOS EMPREGADOS PERMANENTES.

 

  • Entretanto, há RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (e não mais solidária) DA EMPRESA CONTRATANTE QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS. Em outras palavras, suponhamos que uma fábrica contrate trabalhadores terceirizados para desenvolver determinada atividade, e estes, durante o tempo de exercício de suas funções, sejam lesados em seus direitos trabalhistas pela Terceirizada. Posteriormente ao ser processada e perder seu patrimônio para arcar com as dívidas assumidas com os trabalhadores, caso fique algum débito, deverá então, a empresa tomadora de serviço, responder por esses durante o tempo em que aqueles trabalhadores estiveram à sua disposição. A isso, dá-se o nome de responsabilidade subsidiária.

 

  • Inúmeras alterações também ocorreram quanto ao chamado Trabalho Temporário. A empresa de trabalho temporário é aquela que disponibiliza a empresa trabalhadores por prazo determinado em casos emergenciais”. As mudanças neste instituto dizem respeito ao tempo de CONTRATAÇÃO DESSES TRABALHADORES QUE ANTES ERA DE TRÊS MESES E AGORA PASSA A SER DE SEIS MESES, PRORROGÁVEIS POR MAIS 90 DIAS, se a circunstância anteriormente descrita persistir. Ao final deste contrato, o mesmo trabalhador temporário só poderá ser novamente contratado após 90 dias. A título de exemplo, suponhamos que haja uma reviravolta econômica onde ocorra a queda das alíquotas dos impostos para exportação dos produtos e consequentemente uma imensa e repentina demanda por calçados brasileiros no continente europeu. Sem dúvida, tal circunstância aqueceria a indústria calçadista francana, exigindo uma enorme produção de calçados em um curto espaço de tempo. Nesta situação, o empresário poderá contratar a empresa de trabalho temporário por até nove meses, pois, trata-se indiscutivelmente da hipótese de acréscimo extraordinário de serviço. O mesmo ocorrerá se um de seus funcionários regulares e permanentes for acometido por alguma doença que enseje seu afastamento; em tal hipótese, também será possível a contratação do trabalhador temporário por até nove meses.

 

  • Também poderá haver a CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS NOS CASOS DE GREVE PREVISTOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO. Apesar da polêmica da norma, essa vem a ser mais uma saída para as empresas quando se depararem com tais situações, necessitando dar continuidade à produção e prestação de seus serviços.

 

É importante ressaltar que o Projeto de Lei ainda não foi sancionado pelo Presidente da República, e, portanto, não está vigente.

 

Por ora, são esses alguns dos possíveis reflexos que a aprovação do referido projeto poderá causar no âmbito empresarial. De fato, o caminho que percorrerá as discorridas mudanças só se fará preciso com o passar do tempo. Ainda assim, devemos estar atentos aos acontecimentos e as causas que os motiva.

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