Os Contratos de Arrendamento e Parceria Rural, criados pelo Estatuto da Terra e regulamentados pelo Decreto nº 59.566/66, visam a cessão dos direitos de uso da propriedade rural para o desenvolvimento de atividade agropecuária por terceira pessoa, seja ela uma Pessoa Física ou Jurídica, mediante remuneração. A princípio, a principal diferença entre estes dois Contratos […]
É fato que no Brasil a legislação empresarial e tributária ocasiona, na maior parte das vezes, uma tremenda confusão de conceitos e significados. Isto, naturalmente, dificulta a vida do empresário e empreendedor, os quais encontram-se envolvidos em um verdadeiro mar de siglas, que parecem não fazer qualquer sentido. Com objetivo de esclarecer parte destas confusões […]
Com a recente decisão proferida pelo Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que reconheceu a não incidência de imposto de renda sobre a permuta de imóveis entre empresas na sistemática do lucro presumido, uma importante notícia foi dada aos contribuintes, sobretudo empresas do ramo imobiliário, tais como incorporadoras […]
Muitos sonham em abrir seu próprio negócio e, por vezes, objetivando minimização de riscos, rápido retorno do investimento inicial ou por não possuir experiência e conhecimento suficiente no ramo, procuram iniciar seus trabalhos com marcas, produtos e serviços já consolidados e reconhecidos no mercado. Para tanto, tendem a optar por Contratos de Franquia Empresarial (franchising). […]
Muitos empresários brasileiros, quando pensam em abrir ou expandir um negócio já existente, preferem direcionar os seus recursos financeiros à estruturação deste negócio ao invés de investir na compra de um imóvel para a sua instalação. Por essa razão, é rotineiro que esses empresários recorram aos aluguéis e não às aquisições imobiliárias. Mas, se por […]
Como política de enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus, o Governo Federal editou, em abril, a Medida Provisória nº 936, instituindo o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Esta medida provisória foi convertida na Lei nº 14.020, de 06 de julho de 2020. O programa possui como […]
Desde março de 2020 o Brasil vem sofrendo os fortes impactos da pandemia instaurada pelo COVID-19. Não só a saúde pública, mas também a economia foi fortemente abalada pelas consequências desastrosas da maligna doença. Naturalmente, os contratos de aluguel de imóveis comerciais, anteriormente celebrados em águas mais calmas, passaram a ser questionados e revistos. Assim, […]
A pandemia do Coronavírus (Covid-19) que atinge o Brasil desde o início de março de 2020 tem impactado incisivamente as relações econômicas, afetando sobremaneira o consumos de bens e serviços da população e, por consequência as receitas das empresas, que, na grande maioria, foram drasticamente reduzidas pelas intempéries ocasionadas pelo isolamento social (lockdown). Desta maneira, […]
A pandemia do Coronavírus (Covid-19) que atinge o Brasil desde o início de março de 2020 tem impactado incisivamente as relações econômicas, contratuais e de consumo, levando cidadãos e empresas a terem que se reinventar, vistas a suportarem as intempéries ocasionadas pelo isolamento social (lockdown). Desta maneira, incontáveis viagens, voos e hospedagens à lazer ou […]
No dia a dia das empresas, muitas vezes é necessário o auxílio de terceiros para que seja possível o desempenho e o crescimento das atividades e dos resultados esperados. Para tanto, muitas vezes são utilizados os serviços do representante comercial, profissional este que, no conceito da Lei nº 4.886/1965, é a pessoa física ou jurídica […]
