DECRETO AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE REDUÇÃO DE JORNADA E SUSPENSÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO DURANTE A PANDEMIA

Como política de enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus, o Governo Federal editou, em abril, a Medida Provisória nº 936, instituindo o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Esta medida provisória foi convertida na Lei nº 14.020, de 06 de julho de 2020.

O programa possui como objetivos a preservação do emprego e da renda, a continuidade das atividades empresariais e a redução do impacto social perante as emergências de saúde pública decorrentes da pandemia, por meio do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, da Redução Proporcional de Jornada de Trabalho e de Salário e da Suspensão Temporária do Contrato de Trabalho. É aplicável aos empregados – regime CLT – inclusive aprendizes e trabalhadores de jornada parcial.

Assim, o empregador poderá firmar acordo de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário de seus empregados, de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho, mediante convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho ou acordo individual entre empregador e empregado. Esta redução poderá ser de 25%, 50% ou 70%. Em contrapartida, o empregado terá direito ao Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, que será custeado com recursos da União Federal. Os valores serão calculados com base no valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, aplicando-se sobre o percentual da redução.

O empregador também poderá pactuar a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho, por meio de convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho ou acordo individual escrito entre empregador e empregado. Durante a suspensão, ficam mantidos os benefícios concedidos pelo empregador a seus empregados, por exemplo, seguro de vida, plano de saúde, dentre outros. A compensação, neste caso, também será o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, no valor equivalente a 100% do seguro-desemprego a que o empregado teria direito.

A Medida Provisória nº 936, atual Lei nº 14.020/2020, previa que a Redução Proporcional da Jornada de Trabalho e do Salário poderia ter duração de até 90 dias, e que a Suspensão Temporária do Contrato de Trabalho teria o prazo máximo de 60 dias. Contudo, como até o momento não houve alteração substancial no estado da pandemia, o Poder Executivo Federal expediu o Decreto nº 10.470 em 24 de agosto de 2020, prorrogando os prazos previstos anteriormente.

Assim, no momento atual, os prazos máximos para celebrar acordo de redução de jornada e de salário e para celebrar acordo de suspensão temporária do contrato de trabalho poderão completar o total de cento e oitenta dias, limitados à duração do estado de calamidade pública.

O empregado que tenha aderido à redução de jornada ou à suspensão do contrato de trabalho terá estabilidade durante o benefício. Com o restabelecimento da jornada ou do contrato, também haverá estabilidade equivalente ao período de duração da redução ou da suspensão. Assim, com eventual prorrogação, pelo empregador, das medidas diante do novo Decreto, também ficam alterados os períodos estabilitários, em igual proporção.

Por isso, fique atento! Observando os prazos previstos na Lei e no Decreto, os empregadores têm a possibilidade de melhor gerir os contratos de trabalho de sua equipe, aproveitando, se for viável, a prorrogação de prazo das medidas governamentais. Consulte sempre um advogado de sua confiança para sanar quaisquer dúvidas sobre a legislação trabalhista.

 

Autora:


Dra. Marina Pedigoni Mauro Araújo
OAB/SP 325.912