DIMINUIÇÃO DE ICMS SOBRE O SETOR CALÇADISTA NO ESTADO DE SÃO PAULO

No dia 03 de dezembro de 2019, o Governador do Estado de São Paulo alterou a legislação do ICMS paulista, por meio do Decreto 64.630, para o fim de diminuir a carga tributária sobre a cadeia calçadista e, por consequência, garantir maior competitividade aos fabricantes do Estado que, há muito tempo, têm perdido espaço nos cenários nacional e internacional, principalmente em relação aos concorrentes mineiros.

Desde o ano de 2010, o Estado de Minas Gerais concede benefícios à indústria local, principalmente no que tange a reduções do ICMS. Com uma carga efetiva do imposto de 2 a 3% nos últimos 7 anos, através do firmamento do Regime Especial de Tributação (RET) com as indústrias calçadistas, observou-se um aumento considerável na produção de sapatos notadamente no polo fabril de Nova Serrana, região que abriga aproximadamente 1.200 empresas do setor.

Conforme dados do IBGE/Abicalçados, a produção de pares de calçados em Minas Gerais no ano de 2013 era de 86,1 milhões, enquanto em São Paulo era de 83,3. No ano de 2018, por outro lado, a diferença aumentou vertiginosamente, MG passa a produzir 144,6 milhões de pares, enquanto SP reduziu para 60,2 milhões de pares, sendo que somente no polo de Nova Serrana, onde se goza de benefícios fiscais de ICMS, produziu-se mais que o Estado de São Paulo inteiro, com 73, 6 milhões de pares de calçados.

Deste modo, o Estado Paulista alterou a legislação do imposto sobre as mercadorias, com o escopo de reduzir a tributação e alterar o cenário de encolhimento da indústria calçadista, através da concessão de crédito outorgado aos fabricantes paulistas que promoverem saídas de calçados, de forma que a carga tributária dessas saídas corresponda a 3,5%.

A primeira alteração realizada é quanto às alíquotas das mercadorias nas saídas internas de produtos de couro e de calçados, conforme quadro abaixo:

Após a realocação dos incisos do artigo 30, do Anexo II, do RICMS/SP, que trata da redução de base de cálculo nas saídas de produtos de couro do Capítulo 41, de produtos dos Capítulos 42 e 64 e do código 3926.20.00, observa-se que o fabricante dos produtos elencados no capítulo 64 passa a ser tributado com carga efetiva de 12%, ante a redução parcial da base de cálculo.

A carga do fabricante de calçado foi majorada, em um primeiro momento, vez que relacionada ao crédito outorgado pelo Estado, com a inclusão do artigo 43, ao Anexo III, do RICMS, conferido exclusivamente ao industrial de calçados classificados no capítulo 64 da NCM.

Por esta nova disposição, o contribuinte instalado no território paulista poderá se creditar de importância de forma que a carga tributária dessas saídas resulte no percentual de 3,5%, determinando a vedação ao aproveitamento de quaisquer créditos, sendo, no entanto, opcional a sua adoção.

É necessário, portanto, que se avalie se a sistemática de substituição dos créditos por uma carga fixa sobre todas as saídas é interessante ao fabricante, já que, a depender da operação, pode ser mais onerosa a opção pelo crédito outorgado, como nos casos do exportador de calçados, que pela desoneração da exportação acumula créditos, não apresentando ICMS a recolher ao longo do ano.

Além do Decreto exarado pelo Governador, a Secretaria da Fazenda também alterou a tributação do fornecedor do fabricante de calçados, por meio da Resolução SFP n. 102/2019, pela qual confere o diferimento do ICMS em suas saídas, sendo recolhido de forma global pelo industrial que fez a adesão ao regime especial. O diferimento também se aplica às importações realizadas pelo calçadista. Ex.: Fábrica de calçados optante pelo lucro presumido que adquire solados dentro do Estado de SP. O Fornecedor não destacará o imposto (12%), fazendo consignar na nota fiscal que o ICMS fica diferido para o momento em que sair a mercadoria resultante do processo industrial.

Cumpre observar, contudo, que o referido diferimento só abarcou as mercadorias destinadas à produção de calçados que estejam no capítulo 64, da NCM, o que limita às palmilhas, solados, saltos, partes superiores e seus componentes, exceto contrafortes e biqueiras rígidas.

Deste modo, o couro, principal matéria-prima dos calçados não-sintéticos não foi incluído na referida legislação de maneira que o atacadista/varejista da mercadoria continua a destacar o ICMS a 12 ou 7% a depender da atividade, fato que tem sido amplamente debatido por estes contribuintes junto à Secretaria da Fazenda e Planejamento.

Em resumo, ao conceder o benefício fiscal, o Estado de São Paulo acirra a queda de braço junto aos outros Estados, denominada “Guerra Fiscal”, promovendo a desoneração tributária sobre os calçados com o objetivo de manter a competitividade da indústria bandeirante.

As alterações supracitadas terão início a partir de março/2020 em observância ao princípio da nonagesimal ou novententa que regem os tributos, devendo o calçadista analisar os números de sua empresa, a fim de verificar a viabilidade pela adoção do regime especial, bem como vincular seus fornecedores à simplificação na cadeia tributária e, assim, conseguir as vantagens propostas pelo Estado.

 

Autor:


Dr. Leonardo Quirino Amaral
OAB/SP 315.052