Pádua Faria Advogados

Direito à Amamentação

Você sabia que a legislação trabalhista estabelece que as crianças até os 6 meses de idade estão no chamado “período de amamentação”?

Assim, as empresas que possuam mais de 30 empregadas do sexo feminino devem possuir local adequado para que as mulheres possam amamentar seus filhos, durante dois descansos diários de, ao menos, meia hora cada um.

O empregador com mais de 30 funcionárias também deverá disponibilizar creche para estes bebês de até 6 meses de vida, podendo ser no próprio estabelecimento ou por meio de convênios com creches públicas ou particulares. Este local deverá ter, no mínimo, um berçário, uma saleta de amamentação, uma cozinha dietética e uma instalação sanitária.

Esta obrigatoriedade está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, em seus artigos 389, § 1º, 396 e 400, sujeitando a empresa que descumprir a ser autuada e receber multa.

O cumprimento destas medidas pelas empresas é essencial para garantir o bem-estar das funcionárias e de seus filhos, incentivando o aleitamento materno e a alimentação saudável das crianças.

Os empregadores que cumprem a legislação trabalhista também evitam o risco de sofrerem a aplicação de multas, por autuações de infrações pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

 

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