EMPRESÁRIO, CONFIRA O FUNCIONAMENTO DO “CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO”

Uma das mais relevantes novidades do Governo no segundo semestre de 2019 foi trazida pela Medida Provisória nº 905/2019, conhecida por “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo”. Esta norma tem o objetivo de incentivar a contratação de trabalhadores no início de carreira, com idades entre 18 e 29 anos, no período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, evitando que partam para a informalidade, pois o índice de desemprego nesta faixa etária chega a ser o dobro da média nacional, conforme dados do IBGE.

Esta nova modalidade de contrato é destinada a jovens que ainda não tiveram a oportunidade do primeiro emprego, ou seja, que nunca tenham tido a sua carteira de trabalho assinada. Não se consideram como primeiro emprego, para os fins desta norma, quem tenha trabalhado como menor aprendiz, avulso, trabalho intermitente e contrato de experiência.

A remuneração é limitada a 1,5 salário-mínimo por mês, para qualquer tipo de atividade. O vínculo é por prazo determinado, por até 24 meses, sendo convertido em contrato por prazo indeterminado após este período. Caso haja demissão antes do fim do prazo determinado, não está prevista multa rescisória, de metade do valor dos meses faltantes do contrato. Por outro lado, a demissão após 18 meses de contrato assegura ao empregado o direito ao recebimento do seguro-desemprego.

Cada empresa poderá ter até 20% de seus empregados no Contrato Verde e Amarelo, no qual não será preciso arcar com a contribuição previdenciária patronal (de 20% sobre o salário), salário-educação e contribuições ao Sistema S (SESI, Senai, SESC, SENAC e outras).

Por sua vez, os depósitos de FGTS terão redução de 8% para 2% e, em caso de demissão sem justa causa, a multa de 40% é reduzida para 20%. O empregador poderá realizar mensalmente o depósito proporcional da multa, de forma antecipada, juntamente com o pagamento do salário, desde que haja concordância do empregado. Outra vantagem é a isenção de impostos e contribuições sobre benefícios alimentícios, como cesta-básica, tíquetes, vales, cupons, cheques e cartões eletrônicos, os quais não serão considerados de natureza salarial.

Toda esta desoneração poderá ocasionar a redução dos custos da mão-de-obra entre 30% e 34%, conforme projeção do Ministério da Economia. Para compensar a receita perdida com a arrecadação dos empresários, o governo vai cobrar 7,5% a título de contribuição previdenciária (INSS) sobre o seguro-desemprego.

O pagamento de férias e de décimo-terceiro salário está garantido pela MP, e poderão ser pagos de forma integral ou proporcionalmente, junto com o salário-mensal.

Inclusive, existe previsão na MP que proíbe a demissão dos atuais funcionários para contratação de jovens pelo novo contrato, pois as empresas que aderirem ao programa não poderão sofrer alteração da média de funcionários da folha de pagamento, calculada de janeiro a outubro de 2019. Percebe-se, portanto, que a medida é voltada para a criação de novos postos de trabalho, em acréscimo aos já existentes.

Por ser uma Medida Provisória, as regras ali previstas já estão em vigor desde 12 de novembro de 2019. Mas, para que se torne lei, precisará ser aprovada pelo Poder Legislativo – Câmara e Senado Federal – em até 120 dias, senão perderá a validade.

A proposta possui objetivos de aquecer a economia, incentivar a qualificação profissional e a geração de emprego e renda, combatendo o desemprego por meio da redução das obrigações patronais sobre a folha de pagamento. Por trazer grandes mudanças quando comparada com os contratos de trabalho previstos na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, conte sempre com o auxílio de advogados de confiança para a adoção das novas regras.

 

Autora:


Dra. Marina Pedigoni Mauro Araújo
OAB/SP 325.912