MEDIDAS TRIBUTÁRIAS DURANTE A PANDEMIA COVID-19

A pandemia do Coronavírus (Covid-19) que atinge o Brasil desde o início de março de 2020 tem impactado incisivamente as relações econômicas, afetando sobremaneira o consumos de bens e serviços da população e, por consequência as receitas das empresas, que, na grande maioria, foram drasticamente reduzidas pelas intempéries ocasionadas pelo isolamento social (lockdown).

Desta maneira, a fim de garantir a sobrevivência das firmas nacionais, os Governos Federal, Estadual e Municipal editaram algumas regras que pudessem amenizar o impacto tributário nesse momento de dificuldade que assola não só o país, como o mundo.

O Governo Federal, adotou várias medidas que pudessem dar um fôlego financeiro às empresas do país, algumas delas elencadas a seguir:

  • Suspensão de atos de cobrança, até o dia 30 de junho, envolvendo prazo para impugnações em procedimentos administrativos, manifestação de inconformidade em exclusão do PERT; e para oferta antecipada de garantia a execuções fiscais;
  • Suspensão, no mesmo prazo, de apresentação a protestos de certidões de dívida ativa em cartório;
  • Suspensão, no mesmo prazo, dos procedimentos de exclusão dos contribuintes dos parcelamentos administrados pela PGFN e RFB pela inadimplência de parcelas tenha se configurado a partir do mês de fevereiro de 2020, inclusive;
  • Criação da Transação Extraordinária, uma espécie de parcelamento especial, que prevê um pagamento de entrada correspondente a 1% do valor total dos débitos a serem transacionados, divididos em até 3 parcelas iguais e sucessivas com parcelamento do restante de 81 a até 142 meses, sendo este último prazo aplicado às ME, EPP, instituições de ensino e Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e outras organizações. Além disso fica diferida a 1ª parcela para o último dia do terceiro mês consecutivo ao de adesão;
  • Prorrogação dos prazos das prestações dos parcelamentos tributários, ordinários e especiais, com vencimento em maio, junho e julho de 2020 para agosto, outubro e dezembro, respectivamente;
  • Prorrogação das certidões negativas de débitos (CND) e as positivas com efeito de negativa (CPEN) que venceriam entre março a junho, por mais 90 dias;
  • Diferimento das parcelas do Simples Nacional com vencimento em 20/04, 20/05 e 22/06 para o fim do ano, em 20/10, 20/11 e 21/12 respectivamente, dando maior fôlego ao pequeno empresário;
  • Diferimento do pagamento de PIS e COFINS e Contribuição Social sobre a Receita Bruta (CPRFB) com vencimento em abril e maio/2020 para agosto e outubro/2020, respectivamente, de igual modo sem nenhum acréscimo ao contribuinte;
  • Diferimento do pagamento da cota patronal de INSS de março e abril/2020 para agosto e outubro, respectivamente;
  • Contribuição ao FGTS: diferimento em três pagamentos de março, abril e maio com previsão de pagamento em 6 parcelas mensais, com vencimento no dia 7 de cada mêss, a partir de julho/2020;
  • Redução das alíquotas de IPI para bens necessários ao combate do COVID-19, até 01/10/2020;
  • Redução, pela metade das contribuições ao sistema S (Senai, Sesi, Sesc, Senac), exceto Sebrae, até junho/2020;
  • Prorrogação da entrega de obrigações acessórias:
  • DCTF e EFD Contribuições de abril/maio/junho para 21/07/2020
  • DIRPF de abril/2020 para 30/06/2020
  • DEFIS (Simples Nacional) de março/2020 para 30/06/2020
  • DASN-SIMEI (Simples do MEI) de maio/2020 para 30/06/2020

No Estado de São Paulo, o Governo também adotou algumas medidas de auxílio às empresas, tais como:

  • Protestos de débitos inscritos em Dívida Ativa, por 90 dias (até 18/06/2020);
  • Prorrogação, por 90 dias, das CPENs que venceriam entre 01/03/2020 e 30/04/2020
  • Diferimento do pagamento da parcela estadual do Simples Nacional de março/abril/maio para julho/agosto/setembro de 2020

Por fim, no âmbito Municipal, algumas Prefeituras, de igual modo, também apresentaram medidas ao contribuinte. No caso de nossa Cidade, Franca-SP, houve a prorrogação de pagamento de IPTU e ISS. Através de requerimento do interessado, o vencimento do IPTU e do ISSQN (fixo) de maio, junho e julho passam a ser devidos em agosto, setembro e outubro, respectivamente.

Em resumo, neste complicado momento que assola todo o mundo, além de medidas financeiras, as de ordem tributária são cruciais às empresas e aos contribuintes que enfrentam reduções drásticas em seus faturamentos, sob pena de, não conseguirem se recuperar, sendo obrigados a encerrar suas atividades.

Com a manutenção da quarentena em diversas localidades do país, espera-se que o Governo prorrogue ou edite novas medidas para auxílio das empresas. Deste modo, é importante estar atento às ofertas governamentais para fazer o melhor aproveitamento dos benefícios e, sempre que possível, contar com o apoio de um profissional especializado no assunto para apresentar as melhores soluções para conseguir prosperar neste momento de crise.

Autor:


Dr. Leonardo Quirino Amaral
OAB/SP 315.052