Nova Lei da Liberdade Econômica e a Criação da Sociedade LTDA Unipessoal: aspectos práticos

Em 20 de setembro de 2019, após a aprovação nas duas casas do Congresso Nacional, o Presidente da República sancionou a Medida Provisória nº 881 de 2019 (MP da Liberdade Econômica), convertendo-a na Lei n º 13.874 de 2019.

Como vem sendo reiteradamente discutido no País, a MP da Liberdade Econômica, agora Lei da Liberdade Econômica, realizará sensíveis mudanças no cenário econômico, as quais poderão ter um impacto direto para aqueles que exploram atividade empresarial.

Uma das características mais polêmicas da nova Lei 13.874/2019 trata da criação da Sociedade Limitada Unipessoal.

Deixando de lado as inúmeras críticas ao nome conferido pelo legislador, o fato é que a criação desta nova modalidade de Sociedade Limitada terá desdobramentos relevantes para os negócios difundidos em todo o país.

Pode-se afirmar isso pois, antes do advento da polêmica Lei e da MP nº 881, o indivíduo que quisesse exercer atividade empresarial via-se praticamente obrigado a constituir-se, como regra geral, em Empresário Individual, Sociedade de Limitada ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI.

Caso este optasse por ser Empresário Individual, poderia colocar-se em perigosa situação, uma vez que neste modelo não há a separação do patrimônio pessoal em relação aos bens da atividade exercida (empresa). E isso poderia ter como consequência a exposição demasiada do patrimônio de uma vida inteira a grande risco de perda perante os credores, na hipótese do empresário contrair algum débito que não conseguisse arcar.

Já a Sociedade LTDA e a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI trazem em seu bojo a desejada proteção patrimonial em relação aos bens de seus sócios, posto que possuem personalidade jurídica distintas da pessoa dos mesmos.

Contudo, para a formação da primeira era exigido um mínimo de duas pessoas. Tal exigência fez com que surgisse no Brasil o chamado “sócio de 1 (um) por cento”, o qual, como já tratado anteriormente, muitas das vezes era apático ao negócio e encontrava-se no quadro social apenas para suprir a exigência da lei. Não são raros os casos em que este “sócio de um por cento” era, a bem da verdade, a mãe, esposa, marido, irmão ou amigo daquele que explorava a atividade.

De outro lado, caso o indivíduo optasse por constituir uma EIRELI, usufruiria da proteção patrimonial trazida pela personalidade jurídica e poderia fazê-la de forma unipessoal. Para tanto, estava obrigado a realizar a integralização de “apenas” cem salários mínimos (praticamente R$ 100.000,00 reais) no ato de sua constituição, para poder levar a efeito a sua vontade de exercer de forma protegia e unipessoal a empresa.

Essa exigência fez com que poucas pessoas optassem por este tipo societário, uma vez que o cenário econômico brasileiro está consubstanciado na geração de riqueza principalmente por meio de pequenas ou micro empresas. Assim, o aporte inicial exigido de R$ 100.000,00, (cem mil reais) não era uma boa opção.

A boa notícia é que as restrições acima foram solucionadas por meio da Lei da Liberdade Econômica, a qual alterou o parágrafo único do art. 1.052 do Código Civil para fazer constar a seguinte redação:

Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

Parágrafo único.  A sociedade limitada pode ser constituída por uma ou mais pessoas, hipótese em que se aplicarão ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato social.

Como se observa, a presente alteração legal permitirá ao empresário constituir, sem a presença de terceiros na sociedade, uma Sociedade Limitada Unipessoal, constando no quadro societário somente a sua pessoa. Ainda, não haverá a necessidade de integralização da robusta quantia exigida, como ocorre na constituição de uma EIRELI.

Importante ressaltar que o melhor tipo societário a ser adotado deve ser estudado juntamente com um profissional habilitado e conhecedor das recentes alterações legislativas. Assim, não deixe de procurar ajuda especializada, uma vez que o equívoco na escolha do tipo societário também terá impacto direto na tributação que recairá sobre os negócios, bem como na proteção dos bens pessoais dos sócios.

Dito isso, faz-se torcida para que as mudanças acima apontadas sejam capazes de incentivar o empreendedorismo no Brasil e diminuir a burocracia para o empresariado. Espera-se também que este breve artigo possa ter suprido a ansiedade daqueles que buscavam mais informações acerca do tema.

 

Autor:


Dr. Djonatha Souza
OAB/SP 414.537