Pequena propriedade rural

Os limites da impenhorabilidade da pequena propriedade rural

O Código de Processo Civil, no seu artigo 833, traz uma lista de bens que são considerados impenhoráveis. O rol traz, por exemplo, os bens de família, a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, o seguro de vida, entre outros bens que não são passíveis de penhora no caso de eventual processo.

Um dos incisos do mencionado artigo – mais precisamente o inciso VIII – define como impenhorável a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família. Sendo que o conceito legal de “pequena propriedade rural”, conforme a previsão do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, é dado pelo art. 4º, II, da Lei nº 8.629/93, que a define como sendo aquela com área compreendida entre um e quatro módulos fiscais.

Tal previsão se assemelha com a impenhorabilidade do bem de família, entretanto, no caso do imóvel rural, a impenhorabilidade se dá pelo fato do imóvel ser rural e nele trabalhar a família. E, além da previsão legal acima exposta, o artigo 4º, §2º, da Lei 8.009/1990 também faz menção à impenhorabilidade da propriedade rural utilizada como residência familiar.

Embora legalmente prevista, a impenhorabilidade do imóvel rural traz algumas discussões nos Tribunais brasileiros, como, por exemplo: se o devedor possuir outros imóveis, a pequena propriedade rural continua sendo impenhorável? Quem deve provar que aquele bem se enquadra como familiar? O devedor ou o credor? São estes dois pontos que serão discutidos adiante no presente artigo.

Quanto ao primeiro questionamento, recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a pequena propriedade rural não pode ser penhorada, mesmo quando a família possuir outros bens para o pagamento de débitos, desde que esses sejam decorrentes de sua atividade produtiva.

A impenhorabilidade nestes casos, portanto, não abrange quaisquer dívidas, somente aquelas contraídas em prol da atividade produtiva desenvolvida na pequena propriedade rural.

Já em relação a outra questão trazida – sobre a quem incumbe comprovar se o bem é familiar – os Tribunais vêm tendo entendimentos diversos que, inclusive, não estão muito claros dentro do próprio Superior Tribunal de Justiça, órgão que tem a função de uniformizar os entendimentos dos demais Tribunais.

Para a 3ª Turma do STJ, compete ao devedor comprovar a alegação de que o bem se enquadra nos requisitos para ser declarado impenhorável. A Turma entende que:

“transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma: assegurar os meios para a subsistência do executado e de sua família”

Já a 4ª Turma do mesmo STJ entende que incumbe ao credor o ônus de fazer a referida prova. O entendimento nesse sentido foi fundamentado da seguinte forma:

“Se uma propriedade se enquadra no conceito de pequena — que, por falta de disposição legal, é emprestado da Lei da Reforma Agrária (8.629/1993) —, deve-se presumir que é também familiar. Assim, o credor precisa comprovar que a terra não é trabalhada pela família para permitir a penhora”

Portanto, neste ponto, até o presente momento, ainda há divergências e não se pode afirmar com precisão a quem incumbe tal prova. 

Por isso, e diante das especificidades trazidas no presente artigo, entre outras existentes, é sempre válido consultar o seu advogado de confiança para verificar se um pequeno imóvel rural pode ser considerado impenhorável e, assim, não responder pelos débitos de seu proprietário.

 

Autor:

Gabriel de Araújo Faraco