POSSO TER MINHA CNH E MEU PASSAPORTE SUSPENSOS PARA ME “FORÇAREM” A PAGAR MINHAS DÍVIDAS EM AÇÕES DE EXECUÇÃO?

Nos últimos tempos este questionamento tem permeado efusivos debates não só nos meios jurídicos, mas também alçado dúvidas em diversos cidadãos brasileiros. A resposta mais adequada para esta pergunta é: DEPENDE.

Em um processo de Execução de Títulos Extrajudiciais, a lei processual prevê claramente que antes de serem tomadas medidas drásticas como a suspensão da Carteira Nacional de Habitação ou a retenção do Passaporte, devem ser esgotadas todas as possibilidades de satisfação da dívida (Art. 835 do Código de Processo Civil).

Assim, previamente deverão ter sido frustradas todas as tentativas de recebimento, tais como: o bloqueio de valores em contas correntes, bloqueio de títulos e valores mobiliários com cotação no mercado, penhora de veículos, penhora de bens imóveis, penhora de quotas em sociedades empresárias etc.

Quando superadas todas as possibilidades sem qualquer êxito e, havendo indícios de condições econômicos financeiras do devedor arcar com a dívida, como “ostentar” em redes sociais, realização de viagens a lazer entre outras, poderá ser determinada a suspensão da CNH, com vistas a obrigá-lo ao pagamento.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília/DF, já pacificou que a suspensão da CNH com vistas a forçar o pagamento da dívida não atenta ao direito de ir e vir da pessoa, na medida em que outros meios de transporte, principalmente, o público, podem muito bem servir para o deslocamento do devedor, da mesma maneira que aquele faria com seu veículo particular.

No entendimento daquela Corte Superior, “É fato que a retenção desse documento tem potencial para causar embaraços, consideráveis a qualquer pessoa”. (STJ – RHC 97876/SP – Relator Min. Luís Felipe Salomão Julgado em 05 de junho de 2018).No que tange à retenção do passaporte, a interpretação do STJ é diversa em relação à CNH. Para aquela Corte, a retenção do passaporte atenta ao direito de ir e vir do cidadão, quando requerida dentro de processos de Execução de Títulos Extrajudiciais. Há casos, por exemplo, nos quais a profissão do devedor é motorista em que a medida de suspensão da CNH seria atitude deveras grave, porquanto poderia afetar incisivamente a subsistência daquele e de sua família. À vista disto, estas medidas coercitivas atípicas devem ser tomadas apenas em situações extremas, depois de superadas todas as possibilidades menos gravosas de satisfação da dívida e baseadas em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com o objetivo de satisfação da dívida, mas também o de não onerar ou prejudicar excessivamente o devedor. Nesta linha, em regra, a CNH do devedor pode ser suspensa para compilá-lo ao pagamento da dívida. Todavia, deve ser uma decisão tomada com critérios proporcionais e razoáveis, se fazendo um análise caso a caso. Em contrapartida, no caso específico de Processo de Execução de Título Extrajudicial, a retenção do passaporte, ao menos por ora, tem sido rechaçada pelas corte superiores, mostrando-se medida desarrazoada para objetivar o pagamento do débito.

Autor:


Dr. Rodrigo Zanirato Brandão
OAB/SP 406.216