REFLEXOS DA COVID – 19 SOBRE O CANCELAMENTO E REEMBOLSO NOS CASOS DE RESERVAS DE HOTÉIS “NÃO REEMBOLSÁVEIS”

A pandemia do Coronavírus (Covid-19) que atinge o Brasil desde o início de março de 2020 tem impactado incisivamente as relações econômicas, contratuais e de consumo, levando cidadãos e empresas a terem que se reinventar, vistas a suportarem as intempéries ocasionadas pelo isolamento social (lockdown).

Desta maneira, incontáveis viagens, voos e hospedagens à lazer ou a trabalho tiveram de ser cancelados ou reagendados devido às normas de isolamento e prevenção da propagação do Coronavírus. Todavia, muitos consumidores enfrentam dificuldades no cancelamento e, principalmente, pedidos de reembolso de valores antecipadamente pagos a sites e aplicativos de reservas de hotéis.

A preocupação de parte das pessoas diz a respeito à reservas nas quais há cláusula ou menção de “cancelamento não reembolsável” e, por consequência, temem perder em muitos casos altas quantias em dinheiro, cifras as quais podem ser determinantes durante o período pandêmico, dado a alta taxa de desemprego e reduções salariais verificadas neste interregno.

Não obstante, há decisões recentes do Poder Judiciário, sobretudo, aquelas oriundas dos Juizados Especiais Cíveis, popularmente conhecidos com “Juizado das Pequenas Causas” cujo trâmite processual normalmente é mais célere, as quais têm protegido os consumidores e determinado a sites ou aplicativos de reserva a devolução dos valores pagos mesmo quanto trata-se de “cancelamento não reembolsável”.

A justificativa para referido reembolso tem alicerce no fato de que a cláusula de “cancelamento não reembolsável” não se aplica frente a pandemia do Coronavírus por consistir em um CASO FORTUITO DE NATUREZA EXTREMA E ABSOLUTAMENTE IMPREVISÍVEL, o qual foi determinante para o pedido de cancelamento pelo consumidor.

À vista disto, o Poder Judiciário tem salvaguardado os consumidores quando deparado com estes tipos de situações. Contudo, vale ressaltar que o pedido de cancelamento e consequente reembolso de valores deve ser primeiramente negociado diretamente com a plataforma de reservas, expondo as razões pelas quais solicita o cancelamento e o porquê o reembolso é plausível, antes de procurar e abarrotar a justiça com situações que poderiam ter sido resolvidas fora do âmbito processual.

Tal qual como outras relações e negócios jurídicos, como contratos de locação, dívidas bancárias etc, igualmente impactados pela pandemia do Coronavírus, é bastante aconselhável, nesta altura, a assessoria de um profissional especializado e de confiança na busca pela melhor solução, inicialmente dialogando e negociando com as plataformas e, em não sendo possível a solução consensual, deve tomar-se o rumo do Poder Judiciário.

 

Autor:

Dr. Rodrigo Zanirato Brandão
OAB/SP 406.216