REPRESENTANTE COMERCIAL: QUAIS SÃO OS CUIDADOS NA SUA CONTRATAÇÃO?

No dia a dia das empresas, muitas vezes é necessário o auxílio de terceiros para que seja possível o desempenho e o crescimento das atividades e dos resultados esperados. Para tanto, muitas vezes são utilizados os serviços do representante comercial, profissional este que, no conceito da Lei nº 4.886/1965, é a pessoa física ou jurídica que desempenha a intermediação dos negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos para transmiti-los aos representados.

É importante destacar que o representante comercial atua sem relação de emprego, ou seja, não é funcionário com registro em Carteira de Trabalho, e seus direitos não estão previstos na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Porém, por ser uma função muito semelhante a um vendedor externo, não basta apenas existir um contrato de representação entre as partes. No dia a dia da prestação de serviços, a condução da atividade não poderá ser feita da mesma forma do que ocorreria com um empregado, pois, no entendimento das normas de Direito do Trabalho, prevalece o que ocorre na prática, indo além do que está meramente descrito em documentos ou acordos – é a chamada primazia da realidade.

Assim, a empresa ou empresário que optar por contratar um representante comercial precisará tomar uma série de cautelas para que este profissional não seja confundido com um funcionário. Podem-se indicar as seguintes medidas para que a utilização dos serviços do Representante Comercial esteja regular:
– A partir do momento que o representante iniciar a sua atuação, as funções exercidas, a sistemática de trabalho, e o sistema de remuneração deverão ser diferenciados quanto a eventual funcionário registrado na função de vendedor ou assemelhado;
– Deverá haver entre as partes contrato de representação escrito, com reconhecimento de firma e, de preferência, sem exclusividade;
– O representante não poderá ter assegurado um ganho mensal fixo (semelhante a um salário) e deverá receber apenas comissões;
– O representante não pode ter nenhum tipo de controle de jornada (cumprir horário, ter horários e dias definidos para comparecer na empresa com habitualidade, ter as suas viagens com datas definidas pela empresa);
– O representante deve ter registro e estar sempre em dia com as mensalidades/anuidade do CORE (Conselho Regional dos Representantes Comerciais) do Estado em que atuar;
– O representante não pode trabalhar dentro do estabelecimento da empresa representada, deve ter um estabelecimento próprio em endereço diverso;
– O representante não pode ser subordinado, não pode receber ordens diretas da empresa;
– O representante deve fazer livremente a propaganda e visitar a clientela nos momentos que achar mais oportunos;
– Quanto ao custeio das despesas de viagem, entende-se que o representante deve assumir os riscos de sua atividade;
– A empresa representada não poderá dirigir o trabalho do representante, determinando a política de vendas, horário de trabalho, roteiro, número mínimo de clientes a ser visitados diariamente;
– A representada não terá o poder disciplinar de aplicar penalidades quando entender que o representante praticou alguma falta, exceto nas hipóteses previstas na Lei de Representação Comercial;
– O representante não poderá, em hipótese alguma, utilizar uniforme da empresa representada;
– O pagamento do ISS (Imposto Sobre Serviços) sobre as vendas efetuadas deverá estar em dia e com as Notas Fiscais devidamente emitidas;
– Não se recomenda o fornecimento de telefone celular em comodato, em principal para evitar que ordens enviadas por meio escrito sejam consideradas ordens diretas. Do mesmo modo, tal aparelho não pode ser um meio para que o representante esteja sempre disponível para a empresa representada, pois não há subordinação entre as partes neste caso.

Portanto, o representante comercial é um profissional autônomo, um facilitador que planeja suas próprias ações e tem sua remuneração atrelada ao que efetivamente produz. Um bom profissional desta área é aquele que é capaz de realizar negociações vantajosas tanto para a representada quanto para o cliente que adquire o produto ou serviço, conquistando a fidelidade de seu público e prospectando novas oportunidades.

Desta forma, para assegurar que a contratação do representante comercial não ocasionará nenhum tipo de ônus futuro em âmbito trabalhista, ou para tirar qualquer outro tipo de dúvida jurídica quanto a este profissional, conte sempre com o auxilio de um advogado de sua confiança, especialista na área.

 

Autora:

Dra. Marina Pedigoni Mauro Araújo
OAB/SP 325.912