Cálculos sendo realizados em uma calculadora

Última chamada para solicitar a exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/COFINS e recuperar os tributos pagos a maior

A discussão sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS é tida como a maior causa tributária já enfrentada pelo Poder Público, estimando-se que a recuperação, pelos contribuintes, desses tributos recolhidos a maior nos últimos cinco anos pode levar a um impacto de R$ 229 bilhões de Reais aos cofres federais, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Por esse motivo, a União tem muito interesse na resolução rápida deste conflito para evitar que novos contribuintes ingressem com ações para solicitar tal recuperação. E, assim, o STF pautou para o dia 29/04/21 o julgamento do recurso que pode pôr fim ao conflito entre Contribuintes e Ente Federal.

Entenda por qual motivo a recuperação destes tributos é costumeiramente chamada de “Oportunidade do Século” aos contribuintes.

A discussão é antiga, tendo se iniciado na primeira metade da década de 1990. Contudo, foi em 2017 que tomou a proporção atual. Isto porque, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 574.706, o STF, em histórica decisão favorável aos pagadores de impostos, decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que não estaria abrangido pelo conceito de faturamento presente nas sucessivas normas editadas a respeito das contribuições.

O que isso quer dizer? As Contribuições PIS e COFINS incidem sobre o faturamento das empresas brasileiras, ou seja, há, como regra geral, o destaque nas notas fiscais emitidas pelas indústrias/comerciantes de alíquotas de 3,65% ou 9,25%, a título de PIS/COFINS, a depender do regime de tributação optado para fins de imposto de renda (Lucro Presumido ou Lucro Real).

Ocorre que, pela legislação tributária, este valor constante das notas fiscais deve abranger o valor do ICMS destacado, sendo este imposto enquadrado como faturamento para as empresas e, portanto, sobre o qual deve incidir o PIS e a COFINS.

Deste modo, surgiram questionamentos pelos Contribuintes, que pleitearam no judiciário o não reconhecimento do ICMS como parte integrante do faturamento, já que tal valor não é incorporado ao patrimônio das empresas. Ao contrário disso, elas têm o dever de receber e repassar o tributo através do controle realizado em sua apuração entre os débitos e créditos de ICMS que acarretam no imposto a recolher, sendo o tributo apenas um ingresso temporal nos cofres das companhias.

Conforme dito, em março/2017, o STF decidiu que o ICMS não incorporava o conceito de faturamento e, por consequência, não deveria fazer parte da base de cálculo do PIS e COFINS.

Todavia, apesar da repercussão, tal decisão foi proferida em um caso particular de um Contribuinte, produzindo efeitos somente em relação àquele caso. Para os demais, ainda é necessário ingressar com ações autônomas, a fim de pleitear o direito a não recolher PIS e COFINS majorados pelo ICMS, bem como a possibilidade de reaver os valores recolhidos a maior nos últimos cinco anos.

Vale mencionar que a oportunidade para solicitar a restituição pelos valores dos últimos cinco anos recolhidos a maior se encontra aberta aos contribuintes, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal ainda não realizou a chamada “modulação dos efeitos” da decisão, ato que determina se o que foi decidido valerá para o período antes e/ou depois da decisão realizada.

Se a modulação tiver efeitos retroativos, todos os Contribuintes que ainda não ingressaram com a ação, poderão pleitear a restituição pelos tributos indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos. Contudo, se for decidido que os efeitos da decisão só terão eficácia a partir dela, os novos ingressantes não poderão requerer a restituição pelos tributos pagos a maior no passado, mas tão somente no futuro.

Tal decisão de modulação dos efeitos ocorrerá justamente no dia 29/04. E, ante o impacto nos cofres públicos acima mencionado, há uma expectativa de que se decida pela produção de seus efeitos somente para o futuro, evitando-se que os Contribuintes que ainda não ingressaram com a ação solicitem o indébito passado. Por outro lado, as empresas que ingressarem com as suas ações antes da referida decisão ainda possuirão o direito de pleitear tal restituição, ainda que se decida pelo efeito futuro.

Por essa razão, pode ser esta a última chamada para discutir judicialmente o PIS e a COFINS recolhidos a maior, a fim de viabilizar o recebimento dos valores indevidamente pagos nos últimos cinco anos.

Deste modo, é sempre importante estar atento às notícias jurídicas ligadas ao seu negócio e área de atuação para aproveitar as oportunidades existentes e poder recuperar tributos pagos indevidamente. Conte, também, sempre com a ajuda de um profissional especialista no assunto.

 

Autor:

Pádua Faria Advogados

Dr. Leonardo Quirino Amaral
OAB/SP 315.052