Doação e Antecipação de Herança: A importância da ética e honestidade nas relações patrimoniais familiares.

Resumo: Este artigo analisa a interpretação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a doação dissimulada, em que uma mãe, querendo deixar maior patrimônio a um dos filhos, faz com ele confissão de dívida e, para pagamento, dá bens em dação em pagamento. Neste caso, o STJ entendeu por anular a confissão, fazendo o bem constituir como adiantamento de herança, sem necessariamente precisar de ser colacionado ao inventário.

1. O que aconteceu no caso?

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Uma mãe, antes de falecer, fez um acordo com uma de suas filhas para transferir um imóvel. Esse acordo foi feito de forma dissimulada, ou seja, escondendo a verdadeira intenção, que era doar o imóvel para a filha.

A mãe fez uma confissão de dívida para a filha, dando em pagamento da confissão um bem, bem esse que, a princípio, integraria a partilha total da herança futura.

Após a morte da mãe, os outros filhos entraram na justiça para anular esse acordo, alegando que ele não era válido e que a doação deveria ser considerada parte da herança.

O tribunal analisou o caso e decidiu pela nulidade da confissão, mas que a doação era válida (art. 167 do CC) e que o valor do imóvel deveria ser incluído na parte da herança que cabe a todos os filhos, para garantir que todos recebam partes iguais.

2. O que é importante saber sobre herança e doação?

   
   

Quando uma pessoa doa um bem para um de seus filhos, essa doação é considerada um adiantamento da herança.

O contrato de doação caracteriza-se pela transferência gratuita da propriedade de um bem, realizada por agente capaz, fundamentando-se essencialmente na liberalidade de beneficiar outrem. O doador tem como objetivo principal presentear, gerando vantagem patrimonial ao donatário, sem exigir contraprestação ou devolução posterior do bem.

No entanto, quando o donatário é herdeiro necessário, a interpretação jurídica se diferencia. A doação nessa modalidade é compreendida como adiantamento de herança. Assim, a doação realizada por ascendente a descendente ou cônjuge não configura benefício propriamente dito, mas antecipação da quota hereditária que seria devida por ocasião do falecimento, ressalvada a possibilidade de expressa declaração de que a doação provém da parte disponível da massa de bens.

Essa sistemática fundamenta-se no princípio da igualdade dos quinhões hereditários, assegurado pelo Direito Civil. Para garantir tal equilíbrio, o instituto da colação determina que, no momento da abertura da sucessão, os herdeiros tragam à conferência os bens doados em vida pelo ascendente. 

O objetivo é impedir que o donatário se beneficie duplamente – mediante doação e abertura da sucessão –, em detrimento dos demais herdeiros não contemplados.

Mas há exceções. O art. 2.005 do Código Civil dispensa de colação as doações quando "o doador determinar saiam da parte disponível, contanto que não a excedam, computado o seu valor ao tempo da doação".

Para que a doação não seja considerada um adiantamento da herança, o doador precisa deixar claro, de forma expressa, que a doação está sendo feita com a parte disponível de seus bens, ou seja, a parte que ele pode doar livremente.

Se o doador não deixar isso claro, a doação será considerada um adiantamento da herança e o valor do bem doado deverá ser incluído na divisão da herança entre todos os filhos.

3. O que o STJ quis dizer à sociedade com o julgado?

   
   

A decisão confirma que a doação de bens para filhos é considerada um adiantamento da herança, a menos que o doador deixe claro o contrário.

A simulação verificada no processo – emprego de dação em pagamento para encobrir doação – revela justamente o intento de contornar as regras sucessórias, incluindo aquelas referentes à colação. 

Admitir que de um ato simulado possa derivar a dispensa tácita de colação significaria premiar a própria simulação, em manifesta violação ao princípio da boa-fé, que deve nortear as relações jurídicas, principalmente nas relações familiares.

Portanto, ainda que mantida a conversão do negócio simulado em doação, nos termos do art. 167 do Código Civil, é imperioso reconhecer a necessidade de colação do bem doado, uma vez ausente manifestação expressa da doadora quanto à sua dispensa.

Essa decisão garante que todos os filhos recebam partes iguais da herança, evitando que um filho seja beneficiado em detrimento dos outros.

A decisão do STJ, foi que a dispensa da colação de bens doados em vida, só se opera por expressa e formal manifestação do doador, determinando que a doação ou ato de liberalidade recaia sobre a parcela disponível de seu patrimônio

Autora: ÁLICK HENRIQUE SOUZA EDUARDO é advogado no escritório Pádua Faria Sociedade de Advogados. Mestrando em Direito pela UNESP. Pós Graduado em Direito Público Contemporâneo pela Faculdade de São Vicente – UNIBR. Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Franca.

Referências: REsp. 2.171.573/MS. Quarta Turma. Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira. Data da Publicação: 20/02/2025.