top of page
Escritório_de_advocacia_logo.png

eConsignado: O Que Muda Para As Empresas Com A Nova Modalidade De Empréstimo Consignado



A digitalização dos processos trabalhistas e financeiros segue promovendo mudanças importantes na rotina das empresas brasileiras. Uma das inovações mais recentes nesse cenário é o eConsignado, um sistema que moderniza a contratação de crédito consignado por empregados do setor privado, retirando da empresa a obrigação de intermediar esse tipo de operação. Integrado ao eSocial, o eConsignado permite que o próprio trabalhador contrate empréstimos diretamente com instituições financeiras autorizadas, por meio de plataformas digitais, com maior agilidade, autonomia e segurança. Instituído pela Medida Provisória nº 1.292/2025, em vigor desde 12 de março de 2025, o eConsignado está atualmente em análise pelo Congresso Nacional para eventual conversão em lei.


Antes dessa mudança, a concessão de crédito consignado exigia a atuação direta do setor de Recursos Humanos, que precisava firmar convênios com bancos e administrar o repasse dos valores descontados em folha. Esse processo, além de burocrático, impunha às empresas uma carga administrativa relevante e responsabilidades acessórias em relação aos contratos firmados pelos seus empregados. Com o novo sistema, essa intermediação deixa de existir: a negociação é feita diretamente entre o colaborador e a instituição financeira, e a empresa apenas realiza os descontos conforme as informações recebidas de forma automatizada pelo sistema do governo.


Essa inovação traz vantagens relevantes para todos os envolvidos. Para as empresas, representa um alívio na rotina do RH, que deixa de intermediar um processo complexo e sensível. Isso permite focar em atividades estratégicas, reduz riscos operacionais e garante maior conformidade com as exigências legais, uma vez que todo o fluxo passa a ser gerenciado por meio do eSocial. O processo se torna mais seguro, padronizado e menos sujeito a falhas humanas.


Já para os trabalhadores, o principal ganho está na ampliação do acesso ao crédito e na liberdade de escolha. Como não é mais necessário que a empresa tenha convênio com determinada instituição, o empregado pode buscar as melhores condições disponíveis no mercado, contratando diretamente com o banco de sua preferência. O processo é feito de forma digital, o que reduz a burocracia, acelera a liberação do crédito e dá mais clareza e autonomia ao trabalhador no momento da contratação.


Mesmo com essa mudança, é fundamental que as empresas estejam atentas. Será necessário garantir que os sistemas internos de folha de pagamento estejam atualizados e preparados para receber os comandos de desconto enviados por meio do eSocial. Também é importante que o RH compreenda o funcionamento do eConsignado para oferecer o suporte necessário aos colaboradores, principalmente no período de transição para o novo modelo.


O eConsignado representa um avanço relevante na gestão das relações de trabalho, ao simplificar procedimentos, reduzir responsabilidades para as empresas e promover mais autonomia financeira aos trabalhadores. Trata-se de um passo importante, respaldado por norma legal vigente, na direção de um ambiente corporativo mais moderno, transparente e eficiente.

Comments


bottom of page