À medida que a Reforma Tributária ganha força no âmbito legislativo, a insegurança jurídica do contribuinte cresce proporcionalmente. Muitas vezes, surge o questionamento: 'Se antes eu pagava 5 tributos, como irei pagar apenas 2?'
De fato, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional 132/2023, os impostos sobre o consumo (IPI, ICMS e ISS) serão substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), e as contribuições, PIS e Cofins, serão unificadas na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). No entanto, ainda há muitas leis complementares a serem elaboradas para sua completa implementação.
É importante levar em consideração, entretanto, que essa mudança não necessariamente significa uma insegurança para o contribuinte. Por isso, nós, do PFA, destacamos alguns benefícios apresentados pela temida reforma tributária. De acordo com o dispositivo legal, foram inseridos os princípios da simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação e defesa do meio ambiente no direito tributário (art. 143, §3º da CF).
Esses princípios visam facilitar a forma como os conflitos são decididos, seja na esfera administrativa, seja na judicial. Em outras palavras, na defesa de um Auto de Infração ou Execução Fiscal que ocorre contra sua empresa, a simplicidade e justiça tributária irão conduzir o modo de julgamento dos litígios. Em suma, a reforma visa diminuir a complexidade das regras aplicáveis e adotar um sistema que se aplica a todos os tributos.
Como dito anteriormente, essa competência ficará a título da edição de Leis Complementares, mas a reforma já estabeleceu que a elas cabem a integração entre a União, Estados e Municípios com o fim de integrar o contencioso tributário, ao menos no que se aos relaciona os novos impostos sobre consumo (IBS e CBS). Além disso, trata-se de uma oportunidade de diminuir a quantidade de normas que regulamentam esses tributos, visto que, atualmente, uma série de Leis e Atos Normativos disciplinam apenas uma matéria tributária.
Nesse sentido, é certo que uma mudança na forma de arrecadação dos tributos causa certa insegurança. No entanto, a longo prazo, espera-se que a Reforma traga a tão esperada simplificação do sistema, a fim de facilitar a vida dos contribuintes.
Autora: Advogada Ana Beatriz Sampaio - integrante da equipe Pádua Faria Advogados
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